O presente instrumento é fornecido pela CATALINE TREINAMENTOS PESSOAL E PROFISSIONAL EIRELI, devidamente registrada sob o CNP n.º 36.900.229/0001-20, com sede na AV MARQUES DE OLINDA, 126 SALA 4AND CXPST 001, Recife/PE, com a finalidade de orientar você CONTRATANTE a respeito do estabelecimento da presente Política de Proteção aos Direitos Autorais, nos termos a seguir:
No intuito de orientar a interpretação dos termos do presente contrato, deve-se considerar as seguintes definições:
1.1 Aluno: trata-se do Usuário que está realizando o(s) curso(s);
1.2 Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, em especial videoaulas;
1.3 Plataforma: Site, comunidade e qualquer ambiente virtual de Aprendizagem da Cataline;
1.4 Política de Privacidade: regras estatuídas pela Cataline para proteção da privacidade do Usuário e visitantes, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;
1.5 Política de Proteção aos Direitos Autorais: regras estatuídas pela Cataline para orientar sobre a proteção à propriedade intelectual conferida pela Lei de Direitos Autorais, pela Constituição Federal, e demais legislações aplicáveis;
1.6 Usurário: pessoa física, maior de 16 (dezesseis) anos, ou jurídica, por seu representante legal, que se cadastra na Plataforma e dela faz uso, a partir de um login e senha;
1.7: Você: pessoa física ou jurídica, esta por meio de seu representante legal, que acessa, se cadastra, adquire cursos e/ou faz uso, de um modo geral, da Plataforma, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” e/ou “Visitante”.
2.1 Conforme disposto nos Termos de Uso da CONTRATADA, vale ressaltar os seguintes pontos:
3.1 Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem a CONTRATADA o qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de profissionais de elevada capacitação técnica.
3.2 O Conteúdo disponível na Plataforma consiste em material protegido pela legislação brasileira, sendo certo que, por ser o detentor dos direitos sobre o Conteúdo disponível na Plataforma, a CONTRATADA detém direito exclusivo de usar, fruir e dispor de sua obra, conforme artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º e 28, da Lei 9.610/98.
3.3 Conteúdos e cursos vendidos, comprados ou adquiridos fora da plataforma oficial da CONTRATADA são provenientes da prática de pirataria e, portanto, sujeitam os responsáveis às medidas cíveis e criminais aplicáveis, bem como às respectivas consequências. 3.4 A CONTRATADA possui sistemas e formas de monitoramento e segurança para identificar a venda e compra de seus Conteúdos por sites, pessoas e CONTRATANTES não autorizados.
3.5 A divulgação, veiculação e/ou venda do Conteúdo em sites que não a Plataforma, comunidade ou sites da CONTRATADA e sem a devida autorização da mesma, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar conduta criminosa, prevista no artigo 184, §1º a 3º, do Código Penal (Lei n. 2.848/40), como crime de violação de direito autoral.
4.1 É caracterizada como contrafação toda e qualquer reprodução e venda não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer Conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA.
4.2 A CONTRATADA ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado, rateado ou adquirido, poderá requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo de poder encerrar todos os acessos do CONTRATANTE ao seu Conteúdo, além de tomar a adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.
4.3 Caso o Conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site, caberá ao responsável pela contrafação e/ou plágio indenizar a mesma e responder integralmente pelos seus atos.
4.4. Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do material, o cálculo da indenização material será feita com base no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 9.610/98.
4.5 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário que praticar atos de pirataria dos materiais disponibilizados pela CONTRATADA:
4.6 Aquele que adquirir, distribuir, ocultar, expuser, vender ou tiver em depósito Conteúdo da CONTRATADA reproduzido com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, lucro direto, para si ou para outrem, além das medidas criminais, poderá ser solidariamente responsável com o contrafator.
5.1 Em caso de dúvidas e/ou denúncias sobre a comercialização ou disponibilização de Cursos em outros locais que não na Plataforma da CONTRATADA, entre em contato conosco, através dos canais disponíveis em nosso site.
5.2 Caso o CONTRATANTE tenha uma denúncia sobre pirataria contra a CONTRATADA, a mesma pode ser realizada através de uma mensagem através dos nossos canais nas redes sociais e na própria plataforma da CONTRATADA onde também poderá fornecer as evidências da comercialização, compartilhamento, uso ou qualquer tipo de exploração irregular de qualquer Conteúdo da CONTRATADA de forma segura e sigilosa.
6.1 Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o CONTRATANTE concorda em cumprir qualquer legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede da CONTRATADA, no Brasil e, ainda, a respeitar o disposto nesta Política de Proteção aos Direitos Autorais.
6.2 O CONTRATANTE se compromete a não produzir, reproduzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencente a terceiros, sem que Você tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
6.3 O CONTRATANTE poderá inserir fotos em seu perfil na Plataforma, ou quando participa de campanhas da CONTRATANTE, momento em que conferirá autorização de divulgação de tal imagem, porém (a) somente poderá inserir fotos de sua autoria; e (b) não poderá inserir fotos de terceiros, nudez, ou outro material protegido por direitos autorais e de imagem. Portanto, o CONTRATANTE se responsabiliza pelas fotos que utilizar.
6.4 Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, como marcas, vídeos, arquivos, textos, ícones, desenhos, sons, layouts, materiais didáticos, algoritmos, incluindo-se os Cursos, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, ou de terceiros que concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.610/98, 9.609/98 e 2.848/40, conforme detalhado na Política de Proteção aos Direitos Autorais.
6.5 Todos os treinamentos e Conteúdos que são disponibilizados para o CONTRATANTE são apenas no estado em que se encontram e tão somente para sua informação e uso pessoal e intransferível na forma designada pela CONTRATADA. Tais Cursos e Conteúdos não podem ser repassados, copiados, rateados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
7.1 O uso indevido do Conteúdo da CONTRATADA será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Recife/PE, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.
7.2 O CONTRATANTE consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
7.3 Eventual falha da CONTRATADA em exigir quaisquer direitos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
7.4 Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas da presente Política de Proteção aos Direitos Autorais, bem como dos Termos De Uso e da Política de Proteção aos Direitos Autorais da CONTRATADA.
AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO SUAS CONDIÇÕES.